Direitos dos estudantes estão garantidos na Portaria do Enem

Direitos dos estudantes estão garantidos na Portaria do Enem
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O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tornou-se o maior processo seletivo do país. As provas são realizadas anualmente por milhões de estudantes que buscam uma vaga nas instituições de ensino superior.

Portaria que regulamenta o Enem

O ENEM, instituído pela Portaria no 438, de 28 de maio de 1998, e novamente instituído pela Portaria no 807, de 18 de junho de 2010, observará, em sua realização, a partir deste exercício:

-Aferir se aqueles que dele participam demonstram, ao final do ensino médio, individualmente; domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; e se detêm conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

As notas do Enem servirão para:

-Continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;

-Criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

-Acesso a educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior ou de iniciativa particular;

-Acesso ao Financiamento Estudantil (Fies) e Universidade para Todos (ProUni);

-Acesso ao ensino superior nas universidades portuguesas.

Inscrição no Enem

-A inscrição no ENEM é voluntária; podendo dele participar qualquer interessado que preencha os requisitos dispostos em edital.

-Para a inscrição, os interessados deverão pagar uma taxa de inscrição; cujo valor será fixado anualmente pelo INEP, destinada ao custeio dos serviços pertinentes à elaboração e aplicação das provas, bem como ao processamento de seus resultados.

Serão isentos do pagamento da taxa de inscrição:

I – os concluintes do ensino médio, em qualquer modalidade de ensino; matriculados em instituições públicas de ensino declaradas ao censo escolar da educação básica;

II – aqueles que se enquadrarem no disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.799; de 10 de abril de 2013, obedecidos os requisitos complementares estabelecidos no edital do Exame;

III – os que se declararem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1o O participante que se enquadrar nas situações de isenção previstas nos incisos II e III do caput deste artigo e não comparecer para a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para a próxima edição do ENEM; salvo se justificar a sua ausência por meio de atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidade do seu comparecimento.

§ 2o O Ministério da Educação custeará a diferença entre o valor arrecadado; com o pagamento das taxas de inscrição e aquele efetivamente despendido pelo INEP com a realização anual do ENEM.

-A aplicação do ENEM levará em consideração as questões de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, assim como as políticas de educação nas unidades prisionais.

Resultado do Enem

-O INEP estruturará um banco de dados e emitirá relatórios com os resultados individuais do ENEM; que poderão ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso dos Programas Governamentais e a pesquisadores, resguardado o sigilo individual.

-As informações pessoais, educacionais, socioeconômicas e os resultados individuais do ENEM; somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante.

– As informações pessoais, educacionais, socioeconômicas e os resultados individuais do ENEM; somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante.

Certificação do Ensino Médio

O Enem deixará de certificar o ensino médio, o que volta a ser feito pelo Exame Nacional de Certificação de Jovens e Adultos (Encceja), que é o exame adequado para esse fim, em uma parceria com estados e municípios.

Segurança do Enem

Os participantes receberão cadernos de questões personalizados (identificado com seu nome e número de inscrição), juntamente com os cartões de resposta encartados na prova, com seu nome e número de inscrição. Até a edição de 2016, os participantes recebiam o cartão de resposta separado da prova e faziam a identificação com a cor de sua prova. A novidade dos cadernos personalizados reforça a segurança dos quatro cadernos diferentes e identificados por cores.

Sobre o Autor: Rosangela Quinelato Possui graduação em Letras – Português/Inglês pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá (1995), Pós-graduação em Literatura Brasileira pela FAFI-Ubá e Pós-graduação em Tecnologias da Aprendizagem pelo Senac. Desempenhou por 9 anos a função de Diretora Pedagógica da Universidade Presidente Antônio Carlos – campus II Ubá e da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Ubá. Desde 2015 atua como redatora para sites na área de Educação.

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